Lei Áurea e a incessante luta por direitos trabalhistas
- Ananda Carvalho
- 14 de mai. de 2017
- 4 min de leitura
Neste mesmo dia, 13 de maio, só que há 129 anos, a princesa Isabel assinava a Lei Áurea e declarava extinta a escravidão no Brasil.
Na última década do período imperial no Brasil, o contexto era de instabilidade e tensão social. A questão da escravidão era um ponto importante a ser resolvido e que já vinha desde a metade do Século XIX. A preocupação que o assunto causava motivou a criação de leis que tentavam adiar uma solução definitiva.
Como foi o caso da Lei Eusébio de Queirós, que proibia o tráfico atlântico de escravos, que eram trazidos do continente africano ao Brasil. A Lei dos Sexagenários, que previa a libertação de escravos com mais de 60 anos e a Lei do Ventre Livre, que estabelecia que todos os filhos de escravos eram livres, sancionada pela princesa Isabel em sua primeira vez como regente do Império.
Contudo, essas leis ou não eram colocadas em prática ou não geravam o resultado esperado. Tanto que foi nesta época que surgiu a expressão “para inglês ver”, já que também foram motivadas pela necessidade de responderem à pressão da Inglaterra para abolirem a escravidão.
Mas mesmo assim, a campanha abolicionista ganhava força. Houve fugas em massa de escravos, desorganizando o trabalho nas fazendas, especialmente nas de café do interior de São Paulo. Desta forma, o sistema escravagista ia desmoronando com considerável rapidez.
Segunda filha de Dom Pedro II e da imperatriz Teresa Cristina, princesa Isabel foi, por três vezes, regente do Império. Na última destas vezes, princesa Isabel pressionou o ministério, que era contrário à abolição. A pressão exercida pela princesa deu resultado, o gabinete foi dissolvido e seus integrantes foram substituídos por pessoas que defendiam o fim da escravatura.
Com a formação do novo ministério, a favor da extinção da escravidão, os abolicionistas conseguiram enfrentar a resistência dos representantes dos proprietários de escravos e levaram o projeto de lei a votação. Conseguiram também evitar que o estado brasileiro indenizasse os proprietários de escravos, conforme eles pleitearam no poder legislativo e judiciário.
Um mês antes da assinatura da abolição, ela entregou 103 cartas de alforria para alguns escravos, deixando claro que esperava da Câmara Federal a aprovação da lei. O que, de fato, ocorreu. No dia 13 de maio de 1888, é sancionada a Lei Imperial número 3353 ou, como ficou conhecida, Lei Áurea.
Mas para a família imperial brasileira, o custo foi alto. O fim da escravatura fez ruir as últimas bases de sustentação do regime monarquista. A ideia de república conquistou definitivamente as elites econômicas brasileiras muito em função da abolição. E, por volta, de um ano e meio depois, a República foi proclamada.
O Brasil foi último país do ocidente a acabar com a mancha histórica que é a escravidão. Mas será que a Lei Áurea foi realmente efetiva na história do país? Ter proibido a escravidão tão tardiamente trouxe consequências?
Infelizmente, o trabalho escravo é uma violação de direitos humanos que ainda persiste no Brasil. Em 1995, o Governo Federal assumiu sua existência e nos tornamos uma das primeiras nações a reconhecer a escravidão contemporânea em seu território.
Daquele ano até 2016, mais de 50 mil trabalhadores foram libertados de situações análogas a de escravidão em atividades econômicas nas zonas rural e urbana.
Direitos Trabalhistas
O trabalho escravo não é somente uma violação trabalhista, e também não se trata da escravidão dos períodos colonial e imperial do Brasil. Essa violação de direitos humanos não prende mais o indivíduo a correntes, mas compreende outros mecanismos, que acometem a dignidade e a liberdade do trabalhador e o mantêm submisso a uma situação extrema de exploração.
De acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, o trabalho escravo é crime e se configura por trabalhos forçados e jornadas exaustivas. Além da servidão por dívidas, quando são criadas dívidas ilegais referentes a gastos com transporte, alimentação, aluguel e ferramentas de trabalho. Esses itens são cobrados de forma abusiva e descontados do salário do trabalhador, que permanece sempre devendo ao empregador.
Condições de trabalho degradantes também representam situações de escravidão contemporânea, como alojamento precário, falta de assistência médica, saneamento básico e higiene, retenção de documentos e salário e ameaças físicas e psicológicas.
Geralmente, as vítimas do trabalho escravo são migrantes que deixaram suas casas em busca de melhores condições de vida e de sustento para as suas famílias. Saem de suas cidades atraídos por falsas promessas de aliciadores ou migram forçadamente por uma série de motivos, como a falta de opção econômica, guerras e até perseguições políticas.
Para que esse problema seja resolvido, são necessárias ações que incidam na vida do trabalhador para além da repressão do crime. Por isso, a erradicação do problema passa também pela adoção de políticas públicas de assistência à vítima e prevenção para reverter a situação de pobreza e de vulnerabilidade das comunidades.
Contudo, o que estamos vendo, atualmente, passa longe disso. Em tempos de reformas trabalhista e previdenciária, que retiram inúmeros direitos conquistados ao longo do tempo pelos trabalhadores, há uma que chama ainda mais atenção. Caso avance na câmara dos deputados, o Projeto de Lei que altera a regulamentação do trabalho rural pode significar o maior retrocesso da história do país quando se fala em trabalhadores.
O projeto é de autoria do presidente da bancada ruralista na câmara, deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso e para o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Leury, “esse projeto revoga a Lei Áurea”.
O principal ponto é a possibilidade do trabalhador rural receber remuneração de qualquer espécie. O que significa que o empregador rural vai poder pagar seus empregados com habitação ou comida, e não com salário. A remuneração também vai poder ser feita com parte da produção e concessão de terras.
O texto prevê jornadas de até 12 horas e o fim do descanso semanal, já que passa a ser permitido o trabalho contínuo por até 18 dias. Também fica permitida a venda integral das férias para os trabalhadores que moram no local de trabalho, além de permitir o trabalho em domingos e feriados sem justa causa.
O Projeto de Lei atinge também a segurança e a saúde dos trabalhadores rurais, pois revoga a norma que garante que os empregadores forneçam aos empregados condições salubres para o exercício de suas atividades. Como equipamentos de segurança que garantam a integridade física dos trabalhadores e cumprimento de normas sanitárias para o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes.
Quase 130 anos se passaram desde que a princesa Isabel aboliu a escravidão com a lei áurea, mas ainda falta muito para que o trabalho escravo seja considerado algo do nosso passado.
Imagens: ZecaNews e Fenametro